Continua após a publicidade..

A meia entrada em shows e eventos é um benefício previsto em legislação brasileira, visando garantir o acesso cultural a um número maior de pessoas.

Estabelecida pela Lei Federal nº 12.933/2013, a regulamentação define claramente quem tem direito a esse benefício.

Continua após a publicidade..

1. Estudantes:

Conforme a Lei 12.933/2013, têm direito à meia entrada estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, nos níveis e modalidades previstos na legislação.

Essa categoria abrange desde a educação básica até o ensino superior e pós-graduação.

Continua após a publicidade..

2. Jovens de Baixa Renda:

A mesma lei também contempla jovens de baixa renda, entre 15 e 29 anos, que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, e que possuam renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

3. Pessoas com Deficiência:

A lei assegura a meia entrada para pessoas com deficiência e acompanhante quando necessário. A comprovação pode ser feita mediante apresentação de documentos que atestem a condição, como laudo médico.

Você está lendo sobre: Direitos da Meia Entrada em Shows e Eventos

4. Professores:

Professores da rede pública estadual ou municipal também têm direito à meia entrada em eventos culturais. A comprovação é feita mediante apresentação de contracheque atualizado ou carteira funcional.

5. Idosos:

A legislação reserva a meia entrada para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).

6. Menores de 21 anos:

A Lei Estadual ou Municipal pode conceder meia entrada para jovens com idade inferior a 21 anos, conforme previsto no artigo 1º da Lei 12.933/2013.

7. Respeito às Normas Locais:

Além das normativas federais, é importante observar as leis estaduais e municipais, que podem estabelecer critérios adicionais para a concessão da meia entrada em eventos culturais.

É fundamental que os estabelecimentos e organizadores de eventos cumpram rigorosamente as leis vigentes para garantir que o benefício da meia entrada seja acessível a quem realmente tem direito.

Esse conjunto de regulamentações visa promover a democratização do acesso à cultura, possibilitando que um público diversificado desfrute de eventos culturais.

Contribuindo assim, para a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária.

Veja também: